Agravo de Instrumento 0633420-02.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO ISONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de habilitação de crédito trabalhista, deferiu parcialmente o pedido para habilitar o valor de R$ 19.591,23, correspondente a cálculos atualizados até data posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre o crédito trabalhista habilitado em recuperação judicial devem ser limitadas à data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação de crédito deve conter o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. 4.A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que todos os créditos, inclusive os de natureza trabalhista, devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, de modo a garantir o tratamento isonômico e equânime entre os credores concorrentes. 5.O plano de recuperação judicial implica novação das obrigações anteriores ao pedido, conforme o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, revelando-se inviável a aplicação de encargos moratórios e correções além do marco temporal do pedido recuperacional, sob pena de inviabilizar o soerguimento da empresa devedora. 6.Os princípios da celeridade e da economia processual não autorizam o julgador a afastar a incidência de norma cogente que limita a atualização do crédito, sendo de rigor a reforma da decisão que manteve a habilitação por valor superior ao efetivamente devido na data de referência legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a habilitação do crédito do agravado no valor de R$ 17.931,97, atualizado até 11/08/2019. Tese de julgamento: "1. A atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial, habilitados ou não, devem ser limitadas à data do pedido de recuperação judicial, em estrita observância ao art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, visando assegurar o tratamento isonômico entre os credores concorrentes." ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005: art. 9º, II, art. 17 e art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp nº 2.112.504/RS e REsp nº 2.188.642/RS. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a habilitação do crédito do agravado no valor de R$ 17.931,97, atualizado até 11/08/2019.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 17 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• Tema 1.051 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete