RE 1.171.252/PB

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.171.252 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 904913 · 28/09/2015
• STF AI 512663 · 19/12/2011

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