Agravo de Instrumento 1419554-86.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO – ART. 8º DA LEI 11.101/2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A discordância de qualquer credor acerca da regularidade dos créditos listados na Recuperação Judicial deve ser perfectibilizada por meio da via adequada e em procedimento próprio para tal desiderato (Impugnação de Créditos), não sendo lícito que a discussão seja instaurada através de mera petição nos autos principais do procedimento recuperatório. O Colendo STJ, ao julgar o Resp nº 1797866, assentou que "A impugnação de crédito não é um mero incidente processual na recuperação judicial, mas uma ação incidental, de natureza declaratória, que tem como objeto definir a validade do título (crédito) e a sua classificação", razão pela qual a exigência do expediente processual não se trata de burocracia ou excesso de formalismo, mas estrita observância ao devido processo legal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 282 do CPC
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 7º-A da Lei 11.101/2005
• art. 8º da Lei 11.101/2005
• art. 11 da Lei 11.101/2005
• art. 12 da Lei 11.101/2005
• art. 13 da Lei 11.101/2005
• art. 15 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete