Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu JOHNNY LUCAS GONÇALVES, qualificado nos autos, à pena cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, ‘caput’, da Lei Lei 11.343/06, e o réu RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, qualificado nos autos, à pena de sete (7) anos de reclusão e pagamento de seiscentos (600) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06. Após o trânsito em julgado, deverão os réus ter seus nomes lançados no rol dos culpados. Tratando-se de crime de tráfico de entorpecente, delito grave e que exige reprimenda severa, equiparado a hediondo, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena para ambos os réus. Ressalte-se que Johnny [corréu] é reincidente. PENA Regime Tráfico de drogas - Condenação em regime inicial fechado - Necessidade - Pretensão de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Hediondez do delito cometido - Justificativa para imposição de regime mais rigoroso - Obrigação do Poder Judiciário em preservar o bem estar da população - Recurso não provido. ” (fls. 181-185, vol. 2). Em julgamento de apelação interposta exclusivamente pela defesa, o Tribunal de origem manteve a não incidência da causa de diminuição e a fixação do regime inicial mais gravoso: […]
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O STF RHC 211.820 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.