Apelação Criminal 0800019-61.2024.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998, em continuidade delitiva, em razão da emissão de ruídos acima dos limites permitidos pela legislação municipal em estabelecimento comercial com música ao vivo, nos dias 20 e 21 de agosto de 2021. O recorrente pleiteia a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta, a mínima ofensividade, a ausência de lesão ao bem jurídico e insuficiência probatória, bem como, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para comprovar a prática do crime de poluição sonora previsto no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998, afastando as alegações de atipicidade, mínima ofensividade e insuficiência de provas; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito previsto no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998 possui natureza formal e de perigo abstrato, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana, sem necessidade de demonstração de dano efetivo ou de realização de perícia técnica. 4. No caso concreto, a materialidade delitiva resta demonstrada pelos autos de infração, pelo relatório de fiscalização ambiental e pelas medições sonoras que registraram 76,3 dB e 81,3 dB, valores superiores aos limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.770/2010. 5. A autoria encontra respaldo nos autos de infração lavrados em nome do responsável pelo estabelecimento e nos depoimentos firmes e coerentes dos fiscais ambientais, que confirmam a realização das medições, a reincidência da infração e a vinculação da atividade ao apelante. 6. A ausência de registro fotográfico legível da segunda medição não compromete a comprovação da materialidade, pois o conjunto probatório revela-se harmônico, consistente e suficiente para demonstrar a superação dos limites legais de emissão sonora. 7. A inexistência de reclamação formal de vizinhos ou de comprovação de dano concreto à saúde não afasta a tipicidade da conduta, por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja consumação decorre da potencialidade lesiva da emissão sonora em desacordo com os padrões ambientais. 8. A continuidade delitiva mostra-se configurada, pois as infrações foram praticadas em dias consecutivos, no mesmo estabelecimento, mediante idêntico modo de execução e unidade de desígnios, justificando a incidência do art. 71 do Código Penal e a aplicação da fração mínima de aumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime previsto no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998 possui natureza formal e de perigo abstrato, bastando a potencialidade de dano à saúde humana para sua configuração. 2.A materialidade da poluição sonora pode ser comprovada por autos de infração, relatórios de fiscalização, medições sonoras e prova testemunhal idônea, independentemente da realização de perícia técnica ou da demonstração de dano efetivo. 3. A emissão reiterada de ruídos acima dos limites legais em idêntico contexto fático caracteriza continuidade delitiva quando presentes unidade de desígnios, proximidade temporal e mesmo modo de execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 225; Lei nº 9.605/1998, art. 54, caput; Lei nº 6.938/1981, art. 3º, II e III; Código Penal, art. 71; Código de Processo Penal, arts. 28-A e 386, III, VI e VII; Lei Municipal nº 3.770/2010, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.205.709/MG (Tema 1.377), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 08.10.2025, DJe 29.10.2025; TJCE, Apelação Criminal nº 0232145-80.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2026; TJCE, Apelação Criminal nº 0280025-80.2020.8.06.0128, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; TJCE, Apelação Criminal nº 0008330-19.2017.8.06.0140, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, 3ª Câmara Criminal, j. 14.11.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 225 da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 42 da Lei 3.688/1941
• art. 3º da Lei 6.938/1981
• art. 54 da Lei 9.605/1998
• art. 54 da Lei 9.608/1998
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete