Apelação Cível 0821707-12.2023.8.10.0040

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 53983/2016. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a validade da contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, diante da alegação de desconhecimento da natureza do negócio jurídico pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação das teses firmadas no IRDR nº 53983/2016 do TJMA, reconhecendo: (i) o dever da instituição financeira de comprovar a contratação; (ii) a validade de manifestação de vontade do analfabeto; (iii) a possibilidade de repetição em dobro em caso de má-fé; (iv) a licitude da modalidade RMC, desde que haja informação adequada. Ausência de vício de consentimento, fraude ou defeito na manifestação de vontade do consumidor. Regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Conhecida e Não Provida. Tese de julgamento: “É válida a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, desde que demonstrada a ciência e anuência do consumidor, sendo inaplicáveis pedidos de indenização ou declaração de inexistência de débito na ausência de vício de consentimento ou defeito na contratação.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Terezinha Gonçalves da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo. A Apelante ingressou com a presente ação afirmando que foi ludibriada por agentes da Instituição Financeira, acreditando realizar a contratação de empréstimo consignado na modalidade tradicional (ID n° 44572974). Contestação apresentada pelo Banco atestando a anuência da consumidora, anexando documentos pessoais, contrato de adesão com assinatura da autora, comprovante de residência, comprovante de saque do limite do cartão consignado, bem como, os demais documentos assinados digitalmente pela consumidora (ID n° 44572983 e seguintes). Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido (ID nº 44573354). Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID nº 44573355), ratificando os termos da Inicial em suas razões recursais, que se trata de prática abusiva pela Instituição Financeira. Em razão do exposto no recurso, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na exordial, com declaração da nulidade do contrato na modalidade RMC e conversão em empréstimo consignado convencional. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões ao ID nº 44573357, requerendo a manutenção do julgado, confirmando a improcedência da demanda. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente De Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade contratação de empréstimo consignado na modalidade Cartão de Crédito Consignado. Por ocasião da contestação, o apelado comprovou a ciência da apelante sobre a natureza do contrato firmado, isto é, cartão consignado com autorização expressa para reserva de margem consignável, como se vê dos documentos juntados de IDs nº 44572983 e seguintes, todos assinados eletronicamente, acompanhados do certificado de assinatura pela consumidora, além da assinatura digital em documentos referentes a “Saque do Limite do Cartão Consignado”, “Proposta de Adesão – Produto Seguro PAN Cartão Consignado Protegido”, Dossiê de Contratação, Comprovante de Transferência e Faturas de Consumo. Pois bem, prossigo. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, fixou quatro teses a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de c

Dispositivo

Apelação Conhecida e Não Provida.

Citações

• art. 2º do CC
• art. 107 do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete