RE 837.080/DF

Dispositivo

Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 543 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 138 do CTN
• art. 134 da Lei 6.537/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 837.080 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 736781 · 01/04/2014
• STF AI 856698 · 10/06/2013
• STF AI 835748 · 01/08/2011
• STF AI 461855 · 30/04/2010
• STF AI 694656 · 13/03/2009
• STF RE 566349 · 31/10/2008
• STF AI 544721 · 31/10/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema