Agravo de Instrumento 3014809-91.2026.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). Determinação de IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AOS LIMITES DO TÍTULO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DISPENSADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1169 DO STJ. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. - Aplicação dos arts. 927, inciso III, e 932, inciso IV, do CPC/2015.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 930 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 103 da Lei 225/2001
• Tema 1.169 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete