Agravo de Instrumento 1407951-45.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO - RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restritas às decisões interlocutórias, inclusive na fase de liquidação e cumprimento de sentença. 2. O pronunciamento judicial indefere o pedido de cumprimento de sentença por ausência dos pressupostos, determinando arquivamento dos autos, configura extinção do Feito sem resolução de mérito e possui natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nessa hipótese, o recurso cabível é a apelação, sendo inadequada a interposição de agravo de instrumento. 3. A utilização de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 190 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete