AREsp 2.028.867

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA32283263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 30/04/2022 20:16:19 Código de Controle do Documento: ce9ad9fe-5467-4fac-b662-1dc70fa5a89d

Citações

• art. 1.491 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 1.500 do CC
• art. 1.502 do CC
• art. 1.503 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete