AREsp 1.629.663/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, com exame da aplicabilidade da Convenção de Montreal, como entender de direito, sanando os vícios apontados. Publique-se. Brasília, 05 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40504639 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 10/03/2024 23:48:15 Código de Controle do Documento: 994c131d-024f-45b9-ad84-5fcac3d298c6

Citações

• art. 349 do CC
• art. 750 do CC
• art. 754 do CC
• art. 786 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 178 da CF
• art. 70 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1335043 · 09/03/2023
• STJ REsp 1869445 · 01/07/2021

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Órgão julgador e gabinete