Embargos de Declaração Cível 0835924-89.2024.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS PARA ASSUNÇÃO EM CARGO PÚBLICO, POR CONCURSO PÚBLICO, O QUE JÁ FORA ANALISADO NO JULGADO RECORRIDO – IMPETRANTE QUE NÃO POSSUI A GRADUAÇÃO ESPECÍFICA DISPOSTA NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PÚBLICO – NÃO EVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO QUANTO ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, SENDO CERTO QUE O ADMINISTRADOR PODE EXIGIR GRADUAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADO CARGO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL QUE DEVE SER OBSERVADO – OBJETIVO DE REANÁLISE DE PROVAS E ALEGAÇÕES, O QUE É VEDADO EM ACLARATÓRIOS – NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 61 da Lei 9.394/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete