Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO OFICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 7.990/01. REMUNERAÇÃO DO POSTO DE 1º TENENTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). POSSIBILIDADE. VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO MILITAR NA ATIVA (ART. 102, §1º, "j"). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. MERO RECÁLCULO DE PARCELA LEGALMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHEÇO E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.