Apelação Cível 0236168-35.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. DECISÃO SURPRESA. PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato originária sem a prévia intimação do autor para apresentar réplica à contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia reside no exame da validade do julgamento operado na Primeira Instância ante a possível ocorrência de violação ao devido processo legal, considerando-se a ausência de intimação do Autor/Apelante para apresentação de réplica à contestação e para manifestação sobre os documentos apresentados pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A ausência de intimação do autor para apresentar réplica à contestação e aos documentos apresentados pelo réu viola o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 437, §1º, do CPC e o art. 5º, LV, da CF/1988. (ii) A decisão proferida sem a prévia manifestação da parte sobre documento essencial caracteriza "decisão surpresa", vedada pelo art. 10 do CPC, por não oportunizar a efetiva participação na formação do convencimento do julgador. (iii) Ainda que a demanda verse sobre matéria repetitiva e predominantemente de direito, a ausência de oportunização da réplica é apta a impedir um debate adequado sobre a validade das cláusulas contratuais impugnadas, sobretudo quando o autor requereu expressamente a juntada do instrumento de contrato pelo banco réu. (iv) O encerramento prematuro da instrução e a prolação de sentença com base em documentos não confrontados pela parte autora configuram error in procedendo e impõem a anulação do julgado. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido, cassando-se a sentença apelada e declarando-se prejudicados os pedidos recursais de mérito. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emdar provimento ao recurso para anular a sentença

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 437 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete