AREsp 2.057.783

Dispositivo

diante do exposto" (fls. 663-666, e-STJ).     Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos e o contrato firmado pelas partes, procedimentos inviáveis nesta via extraordinária, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.   Documento eletrônico VDA32330897 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 04/05/2022 16:09:09 Código de Controle do Documento: e10329ce-31cc-4471-aa61-21fa5023c509 Brasília, 19 de abril de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator   Documento eletrônico VDA32330897 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 04/05/2022 16:09:09 Código de Controle do Documento: e10329ce-31cc-4471-aa61-21fa5023c509

Citações

• art. 104 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 122 do CC
• art. 402 do CC
• art. 416 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 425 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete