Agravo de Instrumento 3001008-11.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO VEDADA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados pode ser reapreciada após decisão anterior transitada em julgado; (ii) estabelecer se é devida a liberação dos valores constritos diante da eventual preclusão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão anterior reconhece a penhorabilidade dos valores bloqueados, tendo sido mantida após não conhecimento de agravo de instrumento, com trânsito em julgado, o que torna definitiva a questão. 4. O executado deixa de alegar tempestivamente a impenhorabilidade, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, operando-se a preclusão. 5. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não possui natureza de ordem pública, devendo ser arguida no primeiro momento oportuno, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1235. 6. A rediscussão de matéria já decidida viola a preclusão consumativa, que impede a repetição de ato processual já praticado e estabiliza as relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados deve ser arguida pelo executado no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não possui natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício. 3. A matéria já decidida com trânsito em julgado não pode ser rediscutida, em razão da preclusão consumativa. 4. Reconhecida a preclusão, impõe-se a liberação dos valores regularmente penhorados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, 854, § 3º, I, 505, I, e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.061.973/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 07.10.2024 (Tema 1235); TJCE, AI nº 0639006-83.2024.8.06.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 02.04.2025.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Tema 1.235 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete