AREsp 1.234.296/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA45869198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/02/2025 01:34:34 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2025. Código de Controle do Documento: c7bf9982-8cb0-4f96-9335-0ac63c832ffa

Citações

• art. 295 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2722683 · 12/12/2024
• STJ AREsp 2167223 · 24/02/2023
• STJ AREsp 502075 · 29/06/2022
• STJ AREsp 566483 · 25/09/2014

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Órgão julgador e gabinete