Alvará Judicial - Lei 6858/80 5544729-56.2022.8.09.0006

Ementa

DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu inicial de ação de alvará judicial para transferência de imóvel e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que o requerente não comprovou ter solicitado previamente ao oficial de registro a suscitação de dúvida administrativa, postulando também a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) deve ser concedida a gratuidade de justiça ao apelante que comprovou hipossuficiência econômica; e (ii) estabelecer se é admissível a suscitação de dúvida inversa diretamente ao juízo competente sem prévio requerimento administrativo ao oficial de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar. 4. A apresentação de documentação como carteira de trabalho e declaração de isenção de imposto de renda constitui prova suficiente do estado de hipossuficiência econômica. 5. A suscitação de dúvida constitui procedimento administrativo previsto na Lei de Registros Públicos, cabendo exclusivamente ao oficial de registro sua instauração mediante exigência não atendida pelo interessado. 6. A denominada dúvida inversa só é excepcionalmente admitida quando comprovado o prévio requerimento ao oficial de registro e a recusa deste em formalizá-la. 7. A ausência de comprovação de pedido administrativo anterior e de recusa expressa do oficial inviabiliza o exame judicial da dúvida, configurando ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa que comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais mediante apresentação de documentação que ateste o estado de hipossuficiência econômica. 2. A dúvida registral deve ser formalizada pelo oficial de registro, cabendo ao interessado o requerimento administrativo e, somente em caso de negativa, admite-se a suscitação direta ao juízo competente. 3. A ausência de requerimento prévio ao oficial de registro impede o prosseguimento da dúvida inversa, por configurar falta de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, §1º, IX, 485, I e VI, e 719 a 725, VIII; Lei nº 6.015/1973, arts. 198 a 204; Provimento nº 46/CGJ/2020, arts. 39, XIII, e 929; Súmula nº 25/TJGO. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5363895-71.2018.8.09.0144, relator des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe 14/08/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5640093-38.2022.8.09.0044, relator des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 06/11/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5878948-10.2024.8.09.0149, relator des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo em parte

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 719 do CPC
• art. 725 do CPC
• art. 188 da Lei 6.015/1973
• art. 198 da Lei 6.015/1973
• art. 199 da Lei 6.015/1973
• art. 204 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete