REsp 1.941.235

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. 1. Não há que se falar em violação ao dever de fundamentação quando as questões suscitadas no recurso foram analisadas e afastadas de forma fundamentada. 2. A alteração da conclusão alcançada na origem, no sentido de que a recorrida se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o recorrente tinha ciência das operações e foi adequadamente informado acerca dos seus riscos, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso”, sendo “dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). 4. O recurso adesivo não é cabível se a parte já interpôs recurso autônomo. Precedentes. 5. Recurso especial de Wagner Goudinho Simones parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso especial de XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e Wagner Goudinho Simones conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.941.235 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete