Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TERCEIRO ALHEIO À DÍVIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. 1) "AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR ATOS DOS SEUS AGENTES QUE NESSA QUALIDADE CAUSEM DANOS A TERCEIROS, RESSALVADO DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CAUSADORES DO DANO, SE HOUVER, POR PARTE DESTES, CULPA OU DOLO." (CF, art. 37, § 6º e Código Civil, art. 43). 2) CASO CONCRETO: CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA BLOQUEADA EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO QUE OCASIONOU PERCALÇOS PARA A REVERSÃO DA CONSTRIÇÃO. FATO E CONSEQUÊNCIAS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, FICANDO ESTIPULADO EM R$ 5.000,00. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PARA VIABILIZAR A DEFESA NA EXECUÇÃO QUE INDEVIDAMENTE IMPLICOU O AUTOR. RESSARCIMENTO DEVIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. 04) SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.