Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SITUAÇÕES PROBATÓRIAS DISTINTAS. GLEISON. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA E DE FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. JUAN. AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS PELO DESCARTE DO RECIPIENTE, FRACIONAMENTO DO CRACK, NUMERÁRIO E DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE NEGATIVADA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 DIAS-MULTA. RECURSO DE GLEISON PROVIDO. RECURSO DE JUAN PARCIALMENTE PROVIDO. #BNMP.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GLEISON DE PAULA SILVA E JUAN TELLYSON SOUSA DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU, INDIVIDUALMENTE, ÀS PENAS DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 700 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: I) SE A CONDENAÇÃO DE GLEISON, CONTRÁRIA AO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCONTRA SUPORTE EM PROVA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA; II) SE A MATERIALIDADE, A AUTORIA E A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA FORAM DEMONSTRADAS; III) SE A REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; IV) SE OS RÉUS PREENCHEM OS REQUISITOS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS; E V) SE A PENA APLICADA DEVE SER REDIMENSIONADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITA, EXCEPCIONALMENTE, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MESMO DIANTE DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O SISTEMA ACUSATÓRIO EXIGE, NESSA HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO ESPECIALMENTE ROBUSTA, APOIADA EM ELEMENTOS INEQUÍVOCOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. 4. QUANTO A GLEISON, NENHUM POLICIAL AFIRMOU TÊ-LO VISTO PORTAR, GUARDAR, ENTREGAR, OCULTAR OU DESCARTAR O ENTORPECENTE. NADA ILÍCITO FOI APREENDIDO EM SUA POSSE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE TIVESSE DOMÍNIO SOBRE O RECIPIENTE LANÇADO POR JUAN OU DE QUE HOUVESSE ADERIDO CONSCIENTEMENTE À CONDUTA DO CORRÉU. 5. A MERA PRESENÇA DE GLEISON NO LOCAL, O INÍCIO DE DESLOCAMENTO IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO APÓS ORDEM POLICIAL E O POSTERIOR DESENTENDIMENTO ENTRE OS ACUSADOS NÃO COMPROVAM COMPOSSE, DIVISÃO DE TAREFAS OU UNIDADE DE DESÍGNIOS. 6. NÃO TENDO A SENTENÇA INDIVIDUALIZADO PROVA SEGURA CAPAZ DE SUPERAR O PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REMANESCE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DE GLEISON COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 7. A SITUAÇÃO PROBATÓRIA DE JUAN É DISTINTA. UM DOS POLICIAIS AFIRMOU TER PRESENCIADO DIRETAMENTE O MOMENTO EM QUE O ACUSADO DESCARTOU O RECIPIENTE, O QUAL FOI IMEDIATAMENTE LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES, CONTENDO SETE PEDRAS DE CRACK. 8. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUANDO PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COERENTES QUANTO AO NÚCLEO DA OCORRÊNCIA E CORROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO, CONSTITUEM MEIOS DE PROVA IDÔNEOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. 9. A REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. O FRACIONAMENTO EM SETE PEDRAS, O DESCARTE DO RECIPIENTE DIANTE DA APROXIMAÇÃO POLICIAL, A APREENSÃO DE NUMERÁRIO E A INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO CONSTITUEM, EM CONJUNTO, ELEMENTOS REVELADORES DA DESTINAÇÃO MERCANTIL.10.A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AO FATO CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA E AFASTA O REQUISITO DA PRIMARIEDADE, TORNANDO INVIÁVEL O TRÁFICO PRIVILEGIADO. 11. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DE JUAN BASEOU-SE EM ATOS INFRACIONAIS, PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. TAIS FUNDAMENTOS SÃO INIDÔNEOS, POIS ATOS PRATICADOS DURANTE A INIMPUTABILIDADE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, PROCESSOS EM ANDAMENTO ENCONTRAM ÓBICE NA SÚMULA Nº 444 DO STJ E A VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO CONSTITUI TRAÇO NEGATIVO DE PERSONALIDADE.12. AFASTADA A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. COM O AUMENTO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, A REPRIMENDA DEFINITIVA RESULTA EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DE GLEISON DE PAULA SILVA CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVÊ-LO. RECURSO DE JUAN TELLYSON SOUSA DE CARVALHO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE LEGITIMA, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO APOIADA EM PROVA ESPECIALMENTE ROBUSTA E EM FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR CONCRETAMENTE A CONCLUSÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LIV, LV E LVII, 93, IX, E 129, I; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 44, 59, 61, I, 64, I, E 68; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 3º-A, 155, 385 E 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT E § 4º, E 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 1.940.726, QUINTA TURMA; STJ, RESP Nº 1.702.051/SP, SEXTA TURMA; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.077; STJ, SÚMULAS Nº 269 E 444; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0047371-90.2015.8.06.0001, 3ª CÂMARA CRIMINAL; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0041636-32.2022.8.06.0001, 3ª CÂMARA CRIMINAL; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243984-05.2023.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.