CC 161.482/SP

Dispositivo

Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 29 do CP
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 168 do CP
• art. 293 do CP
• art. 298 do CP
• art. 304 do CP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 161.482 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 134517 · 21/10/2015
• STJ CC 137797 · 24/02/2015
• STJ CC 125065 · 23/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema

Gabinete do relator