REsp 1.824.245/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora para a devolução dos valores decorrentes da rescisão contratual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 104 do CC
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 22 da Lei 8.880/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1617652 · 29/09/2017
• STJ AREsp 1144990 · 06/09/2017
• STJ REsp 1675375 · 01/08/2017
• STJ REsp 1671566 · 30/06/2017
• STJ AREsp 794128 · 23/08/2016
• STJ REsp 1211323 · 20/10/2015
• STJ AREsp 737784 · 27/08/2015
• STJ REsp 1474101 · 05/12/2014
• STJ AREsp 184310 · 18/02/2014
• STJ REsp 1379752 · 12/11/2013
• STJ REsp 1098034 · 20/08/2013
• STJ Ag 1428990 · 06/08/2013
• STJ REsp 1357749 · 18/12/2012
• STJ AREsp 174132 · 14/08/2012
• STJ REsp 799230 · 01/12/2009
• STJ REsp 1028855 · 05/03/2009
• STJ REsp 1008610 · 03/09/2008

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Órgão julgador e gabinete