Agravo de Instrumento 0634001-17.2023.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DO DANO/PERDA DO EQUIPAMENTO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI O PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE DE ENCONTRAR O SEU PARADEIRO: PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PROVA PERICIAL INDIRETA. DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DA RESPONSABILIDADE PELO DANO E DA SUA EXTENSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 369 E 370 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DA LEI DE RITOS. TEMA REPETITIVO Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. Caso em Exame 1.Trata-se de agravo de instrumento ajuizado contra interlocutória que revogou anterior decisão que deferiu a realização de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado do mérito. II. Questão em Discussão 2. O recurso pretende reformar a decisão de primeiro grau, alegando que a revogação da prova pericial ofende o direito à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3.Possível mitigar o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC para admitir em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como resultou do julgamento do tema repetitivo nº 998 do STJ. 4.A decisão saneadora, proferida sob a égide do art. 357 da Lei de Ritos, acolheu o pedido de realização da prova pericial no equipamento cuja cobertura securitária é perseguida pelas autoras/agravadas na ação ordinária, fundamentando que as promoventes alienaram o bem, sendo impossível proceder à prova técnica. 5.A fundamentação adotada na decisão a quo não idônea para revogar a produção prova anteriormente deferida, posto que, se não for possível localizar a máquina avariada, permite-se, ao menos a perícia indireta, a partir de elementos presentes nos autos, para esclarecer dúvidas quanto ao alegado descumprimento contratual, constatar os efetivos danos e quantificar a indenização, se devida. 6.Sob pena de cerceamento de defesa, mitiga-se a taxatividade do rol de elencado no art. 1.015 do CPC, sendo essencial a prova técnica para demonstrar a existência ou não da obrigação de pagar a cobertura securitária prevista em apólice de seguro existente entre as partes e a respectiva extensão. 7.Inteligência dos arts. 369 e 370 da Lei de Ritos. Precedentes. IV. Dispositivo 8.Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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