CC 188.337/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG, o suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 22 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA35762625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/03/2023 20:30:50 Código de Controle do Documento: 418792ab-0f2d-46f1-b228-6cb0b0cdccf2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 161699 · 13/12/2018
• STJ CC 139278 · 13/08/2018
• STJ CC 141825 · 03/05/2016
• STJ CC 144001 · 02/05/2016
• STJ CC 102965 · 06/04/2009
• STJ CC 33052 · 18/03/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema

Gabinete do relator