AO 2.490/AL

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, mantida a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça para “constar no Sistema Justiça Aberta a manutenção do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió-AL (CNS nº 00.192-5) na Lista Definitiva de Vacâncias”.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 206 da CF
• art. 208 da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 4.543/1984
• art. 2º da Lei 4.543/1984
• art. 5º da Lei 8.223/2007
• art. 47 da Lei 8.935/1994
• art. 5º da Lei 82.231/2007
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 15551 · 28/05/2020
• STF Rcl 15564 · 06/11/2019
• STF MS 29082 · 06/09/2018
• STF MS 29895 · 06/09/2018
• STF MS 29496 · 30/08/2018
• STF MS 29317 · 06/08/2018
• STF MS 31128 · 06/06/2018
• STF MS 35039 · 06/06/2018
• STF MS 29021 · 16/02/2018
• STF MS 29083 · 07/02/2018
• STF ARE 816118 · 10/10/2017
• STF MS 30652 · 07/11/2016
• STF MS 29032 · 07/06/2016
• STF MS 29557 · 13/05/2016
• STF MS 31228 · 13/10/2015
• STJ Pet 8337 · 02/06/2015
• STF MS 27909 · 10/02/2015
• STF MS 28279 · 12/05/2014
• STF MS 31204 · 12/04/2013
• STF Rcl 4656 · 08/06/2009
• STF ADI 3233 · 14/09/2007
• STF ADI 1498 · 01/09/2006

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• STF Pet 4770 · citado 105 vezes nesse tema
• STF Rcl 33459 · citado 97 vezes nesse tema
• STF MS 33690 · citado 49 vezes nesse tema
• STF RE 808202 · citado 54 vezes nesse tema