Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA EQUIPARADA A CONSUMIDOR (ART. 17 DO CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE VEÍCULOS (SÚMULA 492 DO STF). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DEVER DE INDENIZAR PELA RECORRIDA (AN DEBEATUR). DANO MATERIAL COMPROVADO (GASTOS COM TRANSPORTE E REBOQUE). PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS OU ABALO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.