Apelação Cível 0820433-45.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente o débito impugnado e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas rejeitando o pedido indenizatório por danos morais. O recorrente busca a condenação da instituição demandada ao pagamento de indenização moral em razão dos descontos indevidos realizados sem lastro contratual válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos decorrentes de negócio jurídico inexistente enseja condenação por danos morais, além da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência do negócio jurídico objeto da cobrança foi reconhecida judicialmente, com determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A restituição em dobro independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, sendo suficiente a comprovação da negligência na realização dos descontos indevidos. 5. A cobrança fundada em relação contratual inexistente configura conduta ilícita apta a gerar danos morais, por ultrapassar a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conciliando as funções compensatória e pedagógica da condenação sem ocasionar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 2.000,00 revela-se adequado aos parâmetros adotados pela Câmara julgadora para hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos indevidos sem comprovação de relação contratual válida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 2. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo da fornecedora, sendo suficiente a comprovação de cobrança indevida decorrente de negligência. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28.03.2023; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete