REsp 615.300/MG

Ementa

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA RECONHECIDA. POSSE DO IMÓVEL POR LONGO TEMPO. RETENÇÃO DE 50% EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. I. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual (EREsp n. 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002). III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, notadamente quando este recebeu as chaves e vem habitando o imóvel há vários anos, sob pena de se proporcionar enriquecimento sem causa do autor, cuja inadimplência no pagamento de parcela intermediária foi reconhecida nos autos. Percentual de retenção fixado em 50%, em face da peculiaridade do caso. IV. Incabível a condenação em juros moratórios da ré, se além de haver ensejado motivo à rescisão, o autor ainda retém o imóvel. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Citações

• art. 159 do CC
• art. 924 do CC
• art. 962 do CC
• art. 1.056 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.536 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 845449 · 02/03/2016
• STJ Ag 1010774 · 02/03/2012
• STJ Rcl 4790 · 19/10/2010
• STJ Ag 889503 · 15/06/2007
• STJ Ag 734945 · 25/08/2006
• STJ REsp 715012 · 15/05/2006
• STJ Ag 661915 · 08/11/2005

Precedentes citados

• STJ Ag 519533 · 06/10/2003
• STJ EREsp 59870 · 09/12/2002
• STJ REsp 59626 · 02/12/2002
• STJ REsp 400336 · 14/10/2002
• STJ REsp 196311 · 19/08/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 59870 · citado 81 vezes nesse tema
• STJ REsp 1729593 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 2106548 · citado 18 vezes nesse tema
• STJ REsp 1599511 · citado 24 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete