Embargos de Declaração Cível 0837941-72.2022.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento de fundamentação vinculada, apto a sanar apenas vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do conjunto probatório ou à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise de documentos comprobatórios de benfeitorias no imóvel locado, alegando ausência de fundamentação quanto à individualização das provas. 3. A suposta omissão não se verifica, pois o acórdão embargado analisou expressamente a matéria, concluindo, com base nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.245/91, que os documentos apresentados referiam-se à aquisição de bens móveis e fungíveis, sem incorporação ao imóvel ou autorização do locador, afastando, portanto, o direito à compensação. 4. O fato de o julgador não enfrentar um a um todos os documentos juntados não configura omissão quando a fundamentação exposta é suficiente e adequada para sustentar a conclusão adotada. 5. Inviável, na via estreita dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da causa ou a revaloração da prova, objetivos que devem ser buscados por meio de recurso próprio. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0837941-72.2022.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 314 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 22 da Lei 8.245/1991
• art. 35 da Lei 8.245/1991
• art. 36 da Lei 8.245/1991
• art. 52 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete