Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS UNILATERALMENTE REDUZIDAS. NEGATIVAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por devedor em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para: (i) autorização de depósito judicial de parcelas em valor inferior ao pactuado; (ii) suspensão da negativação de seu nome; e (iii) manutenção da posse de veículo alienado fiduciariamente, no bojo de ação revisional cumulada com consignação em pagamento. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões debatidas consistem em: (i) saber se é possível o depósito judicial de valor inferior ao contratado, por iniciativa do devedor, em ação revisional cumulada com consignação em pagamento; (ii) saber se a negativa de suspensão de inscrição em cadastro de inadimplência é válida; (iii) saber se o devedor pode manter a posse do bem alienado fiduciariamente, sem o pagamento integral das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O regime da consignação exige o depósito integral da prestação devida, conforme o contrato, não sendo admitido o depósito parcial feito com base em cálculo unilateral do devedor ( CC, arts. 313 e 334; REsp 1.108.058/DF, Tema 967/STJ) . 4. A simples propositura de ação revisional não afasta a mora nem suspende medidas coercitivas, salvo decisão judicial específica nesse sentido (Súmula 380/STJ). 5. A negativação do nome do devedor é legítima em caso de inadimplemento, não sendo vedada pelo CDC, tampouco obstada por simples discussão contratual . 6. A manutenção da posse de bem alienado fiduciariamente pressupõe o adimplemento contratual. O inadimplemento autoriza o credor fiduciário a buscar a apreensão do bem (DL 911/1969), sendo ineficaz a tentativa de obstar tal medida sem decisão que reconheça abusividade contratual. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A consignação em pagamento exige o depósito integral do valor contratualmente pactuado, sendo incabível o depósito parcial por cálculo unilateral do devedor." "A negativação do nome do devedor inadimplente é legítima na ausência de decisão judicial que suspenda os efeitos da mora ." "A posse do bem alienado fiduciariamente somente pode ser mantida pelo devedor mediante cumprimento integral da obrigação contratual ou decisão judicial em sentido diverso."
acordam os Excelentíssimos Srs
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3ª Câmara Cível · TJPE · presidente: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Composição: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (presidente); Agenor Ferreira de Lima Filho (membro (composição ampliada)); Andrea Epaminondas Tenório de Brito (titular); Sílvio Neves Baptista Filho (membro (composição ampliada)); Valéria Bezerra Pereira Wanderley (titular).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.