Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 967 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
19/12/2016
Julgamento
10/10/2018
Acórdão publicado
23/10/2018

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.

Tese firmada

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 967 do STJ

75 decisões do STJ citam o Tema 967 do STJ, de 2020 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 967 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 967 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 967 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 967 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2178470AcórdãoNegado
    Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGA MORA. NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJREsp 2.035.812MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmajulgada em 07/11/2025publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITOS PÚBLICOS ILÍQUIDOS E LITIGIOSOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Hilário Pereira de sentença que indeferiu a petição…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira1ª Turmapublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO JUDICIAL DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. TEMA 967/STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO UNILATERAL FUNDADA EM CRÉDITOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Sentença de improcedência – Insurgência da parte autora – A ação de consignação em pagamento permite ao devedor livrar-se da obrigação, depositando a quantia ou a coisa devida em juízo – As provas acostadas aos autos não corroboram a versão fática…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADOS OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mauro Ferrandin2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. GRAVIDADE CONCRETA DO INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ART. 52, § 2º, DO CDC. DIREITO À REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM. APURAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SALDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COMO DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE REPAROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJPRApelação Cível 0034045-82.2019.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESPACHO ANTERIOR PROFERIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DETERMINOU A NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJMTAgravo de Instrumento 1035895-17.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcio Aparecido GuedesPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA LEGÍTIMA SOBRE O CREDOR. EFEITO LIBERATÓRIO DO DEPÓSITO INEXISTENTE. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 677 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. STJREsp 2.197.609AcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil

    DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COGNIÇÃO LIMITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFETADOS AO RITO REPETITIVO. 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  15. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026civil

    ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026processual_civil

    - Recurso conhecido e provido para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas até o julgamento final da ação.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS UNILATERALMENTE REDUZIDAS. NEGATIVAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE . I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadojulgada em 10/10/2018publicada em 15/09/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO POSTERIOR E DE INDENIZAÇÃO NÃO FORMULADOS NA PETIÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO MODO DE LEVANTAMENTO DOS GRÃOS. OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 967 E 677 DO STJ. OBSCURIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. VÍCIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação