Embargos de Declaração Criminal 0622485-92.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de revisão criminal, sob alegação de omissões e contradições quanto ao controle de legalidade da dosimetria da pena, ao exame das circunstâncias judiciais, à jurisprudência invocada e à existência de preclusão e interesse recursal. O embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar teses relativas à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e requer, com efeitos infringentes, o redimensionamento da reprimenda, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição apta a justificar sua integração e, por consequência, a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a impossibilidade de conhecimento da revisão criminal, ao reconhecer que a controvérsia sobre a dosimetria da pena já havia sido apreciada na apelação criminal, incidindo o óbice da Súmula 56 do TJCE. A alegação de omissão quanto ao bis in idem e à valoração das circunstâncias judiciais não procede, pois o acórdão reconheceu expressamente a idoneidade da fundamentação adotada na sentença condenatória. O pedido de redimensionamento da pena evidencia finalidade infringente incompatível com os embargos de declaração, inexistindo vício capaz de autorizar a modificação do julgado. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte, sendo suficiente o enfrentamento da tese jurídica controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O enfrentamento da tese jurídica central é suficiente para fins de fundamentação e de prequestionamento, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 620 e 621; CP, arts. 59 e 68. Jurisprudência relevante citada: Súmula 56/TJCE; Súmula 18/TJCE; STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1068), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.336.000/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14.02.2020; TJCE, Embargos de Declaração Criminal nº 0623498-63.2025.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 21.05.2025; TJCE, Embargos de Declaração Criminal nº 0006916-35.2008.8.06.0064, Rel. Des. Sílvia Soares de Sá Nóbrega, 1ª Câmara Criminal, j. 20.05.2025.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração

Citações

• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 492 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 621 do CPP
• Tema 1.068 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete