Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. REGIME CARCERÁRIO FECHADO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO, SE O CRIME NÃO É LEGALMENTE APOSTROFADO COM A QUALIFICAÇÃO DE HEDIONDO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES: MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, IN CASU. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. In casu, o regime prisional fechado foi fixado motivadamente - réu que ostenta maus antecedentes. Confissão extrajudicial confirmada em juízo que influenciou decisivamente na condenação do réu. Atenuante que deve ser aplicada. Precedentes desta Corte. Ordem concedida em parte para, mantida a condenação e a custódia do paciente, anular a sentença e o acórdão condenatórios na parte relativa à dosimetria da pena para que outra seja fixada com observância da atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra d, do Código Penal.
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem para, mantida a condenação e a custódia do paciente, anular a sentença e o acórdão condenatórios na parte relativa à dosimetria da pena para que outra seja fixada com observância da atenuante prevista no art. 65, III, letra d, do Código Penal. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.