Acórdão 3499/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO ESPORTE. TERMO DE COMPROMISSO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA PRIVATIVA DA ENTIDADE. QUEBRA DE NEXO CAUSAL ENTRE DESPESAS E RECURSOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO E NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Equipes e Pilotos de Automobilismo Amador (Abepaa) e pelo sr. Augusto Cesário da Costa Neto contra o Acórdão 5.938/2025-1ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Equipes e Pilotos de Automobilismo Amador (Abepaa) e pelo sr. Augusto Cesário da Costa Neto para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República em São Paulo, ao Ministério do Esporte e aos recorrentes.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 1º da Lei 9.873/1999
• art. 2º da Lei 9.873/1999

Inteiro teor

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