Agravo de Instrumento 1410466-24.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA PELOS IRMÃOS DO DE CUJUS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO COM A INCLUSÃO DA VIÚVA E FILHOS E EXCLUSÃO DOS AUTORES – AFASTADA – LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO – INVIABILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – DECISÃO MANTIDA – CONTRÁRIO AO PARECER – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral por ricochete, os irmãos da vítima ostentam legitimidade ativa para proporem ação de indenização. No presente caso, verifica-se que os agravados, irmãos e um dos filhos do de cujus possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais reflexos. Quanto ao pedido de inclusão dos agravantes no polo ativo da ação, denota-se que a situação retratada versa sobre litisconsórcio facultativo ulterior. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido. Contrário ao parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 932 do CC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 124 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 253 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 6º da Lei 4.717/1965

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete