Apelação Cível 3003656-83.2025.8.06.0101

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SIMILARES. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA ECONOMIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de diversas ações individuais, em curto lapso temporal, com idêntica causa de pedir e pedidos semelhantes, ainda que envolvendo contratos distintos, caracteriza fracionamento indevido e litigância predatória, em afronta à boa-fé processual, à cooperação e à economia processual. 2. Configura abuso do direito de ação a multiplicidade artificial de demandas, com risco de decisões contraditórias e sobrecarga da máquina judiciária, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. A reunião das demandas conexas, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, revela-se medida necessária para assegurar uniformidade, eficiência e racionalidade ao julgamento. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a possibilidade de reconhecimento de conexão e de extinção por ausência de interesse de agir, quando constatada a litigância predatória. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Acórdão:

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e desprovido

Citações

• art. 187 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 55 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete