AREsp 1.373.745/MG

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39124171 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2023 04:56:16 Código de Controle do Documento: d7673847-2099-4b83-9000-ffb156c7085c

Citações

• art. 413 do CC
• art. 463 do CC
• art. 482 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 10.192/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1374195 · 27/05/2021
• STJ AREsp 1621374 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1595385 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1598925 · 08/11/2019
• STJ AREsp 1534532 · 29/08/2019
• STJ REsp 1812571 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1192318 · 14/02/2019
• STJ REsp 1780477 · 19/12/2018
• STJ REsp 1632752 · 29/08/2017
• STJ REsp 1601330 · 10/03/2017

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Órgão julgador e gabinete