HC 862.961/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38865079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/10/2023 14:38:09 Código de Controle do Documento: 66c6edb3-7386-4422-9f67-c1b8314f8ae5

Citações

• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 5º da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da Lei 5.123/2004
• Súmula 691 do STF
• Súmula Vinculante 11

Inteiro teor

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