ACO 2.232/ES

Trecho da decisão

Sendo assim, pelas razões expostas e considerando precedentes específicos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (ACO 1.838/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 2.266/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 2.267/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), conheço do presente conflito, para, dirimindo-o, reconhecer a atribuição do Ministério Público estadual (comarca de Vitória/ES) para apurar os fatos descritos nos Procedimentos Administrativos nºs 1.17.000.000369/2011-21, 1.17.000.000560/2011-72, 1.17.000.000558/2011-01 e 1.17.000.000559/2011-48, eis que inocorrente, na espécie, qualquer das hipóteses […] Restituam-se os presentes autos ao órgão de origem (Promotoria de Justiça Cível de Vitória/ES), fazendo-o por intermédio da douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 127 da CF
• art. 128 da CF
• art. 654 do CPP
• Súmula 42 do STJ
• Súmula 556 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ACO 2267 · 28/04/2014
• STF HC 84279 · 06/02/2014
• STF ACO 1595 · 27/02/2013
• STF ACO 1045 · 21/02/2013
• STF ACO 1607 · 13/02/2013
• STF ACO 1234 · 03/09/2012
• STF ACO 1673 · 14/06/2012
• STF ACO 1227 · 31/05/2012
• STF ACO 1124 · 24/10/2011
• STF ACO 987 · 23/08/2011
• STF RE 400291 · 01/07/2011
• STF ACO 1281 · 14/12/2010
• STF ACO 1509 · 25/06/2010
• STF ACO 1335 · 22/06/2010
• STF ACO 972 · 07/12/2009
• STF ACO 1193 · 03/12/2009
• STF ACO 1233 · 28/08/2009
• STF ACO 1038 · 01/07/2009
• STF ACO 1079 · 19/05/2009
• STF ACO 889 · 28/11/2008
• STF HC 94809 · 24/10/2008
• STF ACO 1239 · 20/10/2008
• STF ACO 971 · 01/10/2008
• STF ACO 1213 · 01/10/2008
• STF ACO 1041 · 30/04/2008
• STF ACO 911 · 01/02/2007
• STF ACO 946 · 04/12/2006
• STF ACO 852 · 10/05/2006
• STF Pet 3528 · 03/03/2006
• STF Pet 3101 · 07/03/2005
• STF AI 337615 · 22/02/2002
• STF ACO 396 · 27/04/1990

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