AgInt no REsp 1.573.997/MG

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero da decisão de fls. 855/857e. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença de 1º grau. I. Brasília (DF), 30 de outubro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 2º da Lei 5.107/1966
• art. 15 da Lei 8.036/1990
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 23 da Lei 8.036/1990
• art. 19-A da Lei 8.038/1990
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.020 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1565246 · 04/02/2016
• STJ REsp 1517594 · 12/11/2015
• STJ REsp 1513592 · 30/06/2015
• STF RE 596478 · 25/02/2015
• STJ AREsp 487480 · 09/04/2014
• STJ AREsp 483585 · 27/03/2014
• STF RE 752206 · 12/12/2013
• STJ AREsp 348966 · 10/12/2013
• STJ REsp 1399207 · 24/10/2013
• STJ CC 116556 · 04/10/2011
• STJ REsp 1110848 · 03/08/2009
• STF RE 573202 · 05/12/2008
• STJ REsp 897043 · 11/05/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1120356 · citado 736 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 342 vezes nesse tema
• STF RE 837311 · citado 236 vezes nesse tema
• STJ REsp 1360762 · citado 239 vezes nesse tema
• STJ AREsp 406332 · citado 236 vezes nesse tema