Apelação Cível 0826527-11.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado em incidente de uniformização de jurisprudência, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança com base no seguro obrigatório – DPVAT. A ausência de habilitação constitui mera infração administrativa que não tem o condão de afastar o direito de recebimento do seguro DPVAT. A condenação nestes casos em valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca (princípio da causalidade).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A e deram provimento ao recurso de Ivan Cristaldo de Oliveira

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 6.194/1974
• Súmula 257 do STJ
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete