Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Entendeu-se que haveria violação ao princípio do juiz natural, já que compete à Justiça Comum julgar e processar matéria criminal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Santa Maria - RS. (CC 59.978/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 275) Ademais, conforme bem ressaltou o Juízo suscitante "Quanto as demais constrições realizadas pelo Juízo Criminal, não houve manifestação neste feito. E considerando que não foram os bens devidamente avaliados quando da realização da medida de sequestro, não haveria como abatê-lo do montante devido pelo réu. A ação de ressarcimento encontra-se atualmente em fase de execução, pendente de garantia no valor de R$ 41.374,01.Nada obstante as constrições efetuadas pelo Juízo Criminal, as decisões por este realizadas dependem do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e não de decisão dos autos de ressarcimento. [...] Outrossim, a remessa dos autos do processo incidente ao cível apenas é possível, nos termos do art. 143 do CPP, após o término do processo criminal, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória." (fls. 251/253). 3. Do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Várzea Grande/MT, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.