Agravo de Instrumento 1415998-42.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO – DECURSO DE DOIS ANOS DA DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE VALORIZAÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO TRANSCORRIDO - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC/15 – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de nova avaliação de imóvel penhorado e de suspensão do leilão. 2. O agravante sustenta que o decurso do prazo de dois anos da data da última avaliação, impõe a renovação do ato para se corrigir o valor dos imóveis que serão levados à leilão. 3. Não estando presentes as hipóteses do art. 873, II, do Código de Processo Civil, que autorizam a realização de nova avaliação judicial de bem penhorado, notadamente a prova da ocorrência de valorização inequívoca em razão do decurso de tempo decorrido da data da última avaliação, aliado à existência de determinação de correção do valor pelo IGPM-FGV, deve prevalecer o valor encontrado por meio do auto elaborado pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a determinação de nova avaliação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 805 do CPC
• art. 870 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 875 do CPC
• art. 879 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete