Recurso Inominado Cível 0274218-04.2022.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 22 da CF
• art. 40 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 24-C da Lei 667/1969
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.177 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete