Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente. O autor, vendedor, sofreu acidente de trabalho em 31.05.2008, com fratura na extremidade superior do rádio, recebendo auxílio-doença até 30.09.2008. Requereu administrativamente o auxílio-acidente, sem resposta, e ajuizou a ação. A perícia judicial constatou redução de força e limitação de movimento no punho direito, exigindo maior esforço para o exercício da atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela decorrente de acidente de trabalho, que ocasiona redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, autoriza a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, restarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da redução (art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e Tema 416/STJ). 4. A prova pericial atesta a redução da capacidade do autor para o exercício da atividade habitual, preenchendo os requisitos legais: qualidade de segurado, ocorrência de acidente, consolidação das lesões e sequela com redução funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o auxílio-acidente ao autor, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC - 00118208720158060053, Rel. LISETE DE SOUSA GADELHA, j. 24/06/2025; AC - 02533599820218060001, Rel. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, j. 28/05/2025; AC - 02773847820218060001, Rel. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, j. 12/03/2025. ACÓRDÃO:
Recurso provido para reformar a sentença e conceder o auxílio-acidente ao autor, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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