AREsp 2.112.363/RN

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA36154901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/04/2023 20:12:09 Código de Controle do Documento: 5ecac3de-0396-49e3-9b4c-a8b7b326c14c

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 270 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.112.363 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1354017 · 09/03/2023
• STJ REsp 2005229 · 18/10/2022
• STJ AREsp 1805662 · 08/10/2021
• STJ REsp 1495046 · 02/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1813684 · citado 225 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete