Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS DE APELAÇÃO – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VIA EMAIL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS – DANOS MORAIS MANTIDOS. Compete ao órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome. A notificação elencada no § 3º do art. 43 do CDC não pode ser feita por meio eletrônico. A empresa de intermediação de negócios e pagamentos oferecidos ao consumidor em ambiente virtual responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, uma vez que participa da cadeia de fornecedores. Manutenção do montante indenizatório por estar em consonância com o caso concreto. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.