Recurso Inominado Cível 0805015-89.2023.8.12.0101

Ementa

RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBRANÇA DE DÉBITO QUE A PARTE AUTORA DESCONHECE – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA PROVA DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DO RÉU NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 14 da Lei 8.079/1990
• art. 6º da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.