SL 1.376/RJ

Dispositivo

Diante dessas considerações, forte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indefiro à presente suspensão de liminar.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 4º da Lei 8.437/1991
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADPF 635 · 02/06/2022
• STF STP 480 · 04/09/2020
• STF SL 1182 · 19/11/2018
• STF STA 840 · 18/10/2018
• STF SL 1130 · 22/11/2017
• STF SS 5087 · 03/08/2017
• STF HC 132520 · 21/10/2016
• STF SL 986 · 03/06/2016
• STF SS 5049 · 16/05/2016
• STF Rcl 10435 · 16/03/2016
• STF HC 115613 · 13/08/2014
• STF RMS 28199 · 10/04/2013
• STF SL 56 · 23/06/2006
• STF SS 2900 · 24/03/2006
• STF SL 14 · 03/10/2003
• STF Rcl 1906 · 11/04/2003
• STF Rcl 497 · 06/04/2001
• STF SS 1299 · 30/04/1999
• STF SS 444 · 04/09/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF SL 1165 · citado 17 vezes nesse tema
• STF STA 782 · citado 17 vezes nesse tema
• STF STA 152 · citado 15 vezes nesse tema
• STF STA 729 · citado 15 vezes nesse tema
• STF SL 1214 · citado 13 vezes nesse tema